Processo 0800007-76.2021.8.12.0045

Diante do exposto, rejeito em parte a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, pelos seguintes fundamentos: a) Declaro, nos termos do título executivo judicial, acórdão de f. 2163-2173 e acórdão dos embargos de declaração de f. 2192-2201, que o pensionamento vitalício fixado na condenação integra a cobertura securitária de danos corporais, cujo limite na apólice é de R$ 250.000,00 (R$ 344.530,43 atualizado até agosto/2025), sendo vedado enqu

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