Processo 0800007-89.2023.8.14.0097

DESPACHO/MANDADO 01 - Analisados os argumentos defensivos expostos na resposta à acusação, verifico que inexiste motivo para rejeição liminar da peça acusatória e absolvição sumária do réu. Ademais, levando-se em conta a presença suficiente de indícios de autoria, bem como a ausência de causa de exc

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