Processo 0800008-14.2023.8.12.0038

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Apelação Cível nº 0800008-14.2023.8.12.0038 Comarca de Nioaque - Vara Única Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Apelante: Valdir Rodrigues Advogado: Rodrigo Batista Medeiros (OAB: 14493/MS) Advogado: Marcio Medeiros (OAB: 11530/MS) Advogado: Sullivan Vareiro Braulio (OAB: 13126/MS) Apelante: Uilson Rodrigues de Lima Advogado: Rodrigo Batista Medeiros (OAB: 14493/MS) Advogado: Marcio Medeiros (OAB: 11530/MS) Advogado: Sullivan Vareiro Braulio (OAB: 13126/MS) Apelante: Joana Mara Tavares Pereira Advogado: Rodrigo Batista Medeiros (OAB: 14493/MS) Advogado: Marcio Medeiros (OAB: 11530/MS) Advogado: Sullivan Vareiro Braulio (OAB: 13126/MS) Apelante: Ermandina Tavares Pereira Advogado: Rodrigo Batista Medeiros (OAB: 14493/MS) Advogado: Marcio Medeiros (OAB: 11530/MS) Advogado: Sullivan Vareiro Braulio (OAB: 13126/MS) Apelante: José Rodrigues Advogado: Rodrigo Batista Medeiros (OAB: 14493/MS) Advogado: Marcio Medeiros (OAB: 11530/MS) Advogado: Sullivan Vareiro Braulio (OAB: 13126/MS) Apelante: Vanderlei Ximenes da Silva Advogado: Rodrigo Batista Medeiros (OAB: 14493/MS) Advogado: Marcio Medeiros (OAB: 11530/MS) Advogado: Sullivan Vareiro Braulio (OAB: 13126/MS) Apelante: Valmir Rodrigues Advogado: Rodrigo Batista Medeiros (OAB: 14493/MS) Advogado: Marcio Medeiros (OAB: 11530/MS) Advogado: Sullivan Vareiro Braulio (OAB: 13126/MS) Apelante: Gilmar Goulart dos Santos Advogado: Rodrigo Batista Medeiros (OAB: 14493/MS) Advogado: Marcio Medeiros (OAB: 11530/MS) Advogado: Sullivan Vareiro Braulio (OAB: 13126/MS) Apelante: Nair Rodrigues da Silva (Espólio) Advogado: Rodrigo Batista Medeiros (OAB: 14493/MS) Advogado: Marcio Medeiros (OAB: 11530/MS) Advogado: Sullivan Vareiro Braulio (OAB: 13126/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA - ART. 485, III, DO CPC - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDA DO INVENTARIANTE - MANDADO EXPEDIDO PARA ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE INFORMADO NOS AUTOS - INAPLICABILIDADE DA PRESUNÇÃO PREVISTA NO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PARTE - PRESSUPOSTO PROCESSUAL NÃO CONFIGURADO - NULIDADE DA SENTENÇA. INVENTÁRIO - PROCEDIMENTO SUCESSÓRIO SUBMETIDO A REGRA ESPECÍFICA - INÉRCIA DO INVENTARIANTE - HIPÓTESE DE REMOÇÃO E SUBSTITUIÇÃO, E NÃO DE EXTINÇÃO DO FEITO - ART. 622, II, DO CPC - INTERESSES DOS DEMAIS HERDEIROS, DE EVENTUAIS CREDORES E DA FAZENDA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DOS EFEITOS DA DESÍDIA DO INVENTARIANTE AO PROCEDIMENTO SUCESSÓRIO. RECURSO PROVIDO. A extinção do processo por abandono exige prévia intimação pessoal válida da parte, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, não se configurando a hipótese quando a diligência é encaminhada para endereço diverso daquele informado nos autos e inexiste prova da efetiva ciência do destinatário. A eventual inércia do inventariante não autoriza a extinção do inventário com fundamento no art. 485, III, do CPC, devendo ser observada a disciplina específica do art. 622, II, do Código de Processo Civil, que prevê sua remoção e substituição como mecanismo destinado a assegurar a continuidade do procedimento sucessório. Sentença e decisão proferida em embargos de declaração cassadas. Recurso provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato…

Ver a publicação completa →

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.