Processo 0800008-58.2026.8.15.0221
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São José de Piranhas PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0800008-58.2026.8.15.0221 DECISÃO Vistos, etc. Tendo em vista que o direito pretendido na inicial é pertinente à servidores públicos estatutários, a prova desta condição da part
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