Processo 0800009-05.2023.8.14.0018

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PROCESSO N.º: 0800009-05.2023.8.14.0018 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: JOSÉ ALVES DA SILVA REPRESENTANTE: EDUARDO ABREU SANTOS (OAB-PA N.º 27.141) RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: MARIA DO SOCORRO MARTINS CARVALHO MENDO (PROCURADORIA DE JUSTIÇA) DECISÃO Trata-se de recurso especial (ID 34621217) interposto por José Alves da Silva, com fundamento nas alíneas “a” e “c” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 1ª Turma de Direito Penal (ID 34580339), sob a relatoria da Exma. Desembargadora Vânia Lúcia Carvalho da Silveira, assim ementado: “ementa: direito penal. apelação criminal. tráfico de drogas. legalidade do ingresso domiciliar sem mandado. ausência de nulidades. materialidade e autoria comprovadas. recurso desprovido. i. caso em exame 1.Apelação criminal interposta por réu condenado à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, por infração ao art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, em razão da apreensão de 83 porções de maconha em sua residência, após abordagem policial motivada por atitude suspeita e confissão espontânea. 2.Sentença impugnada sustenta-se em conjunto probatório composto por laudo toxicológico, confissão do réu, e depoimentos testemunhais colhidos em juízo. ii. questão em discussão 3. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve ilegalidade no ingresso domiciliar, sem mandado judicial, em afronta ao art. 5º, XI, da CF e ao Tema 280 do STF; (ii) saber se houve inversão do ônus da prova, em violação ao art. 156 do CPP e ao princípio da presunção de inocência; (iii) saber se a condenação foi fundada exclusivamente em prova policial, em desacordo com o art. 155 do CPP; (iv) saber se é possível a desclassificação para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006 ou aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º; (v) saber se houve nulidade por omissão quanto à detração penal. iii. razões de decidir 4. O ingresso domiciliar foi legitimado por fundada suspeita decorrente de flagrante delito e confissão imediata do réu, em conformidade com o Tema 280 do STF. 5. Não há nulidade processual ou inversão indevida do ônus probatório, sendo a condenação alicerçada em provas legais, produzidas sob contraditório. 6. Os testemunhos policiais foram prestados em juízo e corroborados por demais elementos probatórios, afastando a alegação de insuficiência de provas. 7. Rejeita-se a desclassificação para posse de drogas, pois a quantidade, forma de acondicionamento, reincidência e circunstâncias da prisão confirmam a mercancia. 8. A causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 não se aplica ao réu reincidente. 9. A ausência de detração na sentença não implica nulidade, sendo matéria a ser apreciada pelo juízo da execução. iv. dispositivo e tese 10. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. É legítimo o ingresso domiciliar sem mandado judicial quando há fundada suspeita de flagrante delito, conforme Tema 280 do STF. 2. A confissão espontânea do réu, somada à conduta suspeita e à apreensão de droga fracionada em porções típicas de comercialização, afasta a alegação de uso pessoal. 3. A reincidência impede o reconhecimento da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. 4. A ausência de detração penal na sentença não enseja nulidade, sendo matéria afeta ao juízo da execução. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CPP, arts. 155, 156, 157 e 387, § 2º; Lei nº 11.343/2006, arts. 28 e 33, § 4º.…

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