Processo 0800009-12.2026.8.20.5004

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-580. Processo: 0800009-12.2026.8.20.5004 PARTE AUTORA: ALEXSANDRO FERNANDES DE MEDEIROS PARTE RÉ: TURKISH AIRLINES INC. (TURK HAVA YOLLARI ANONIM ORTAKLIGI) SENTENÇA Vistos. Dispensado relatório na forma no art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Necessário se faz, no entanto, breve síntese da pretensão encartada na inicial. ALEXSANDRO FERNANDES DE MEDEIROS ajuizou a presente ação contra a TURKISH AIRLINES INC. (TURK HAVA YOLLARI ANONIM ORTAKLIGI), na qual alegou, em síntese, que integrava grupo de dez pessoas em viagem internacional previamente programada. O itinerário previa o embarque conjunto no Aeroporto de Barcelona, em voo operado pela ré, com destino final a Bangkok/Tailândia, com partida em 23/08/2025. Relatou que, juntamente com outra integrante do grupo, deslocou-se antecipadamente para Madrid, seguindo posteriormente para Barcelona, onde encontraria os demais passageiros para o embarque internacional. Narrou que ao chegar em Barcelona e tentar realizar o check-in por meio do aplicativo oficial da companhia ré, deparou-se com sucessivas mensagens de erro que impediram a conclusão do procedimento, apesar de a reserva estar confirmada, tendo realizado diversas tentativas, sem sucesso. Aduziu que, diante da inoperância do aplicativo, passou a buscar atendimento presencial, ocasião em que recebeu informações desencontradas de funcionários do aeroporto, sendo direcionado a diferentes áreas do terminal, tendo resolvido se deslocar sozinho em busca de guichê da companhia aérea, sendo necessário sair da área de embarque e ingressar novamente no aeroporto, deixando sua acompanhante com as bagagens. Relatou que, após localizar o balcão correto, conseguiu realizar seu check-in, sendo informado pelo atendente de que a outra passageira teria apenas cinco minutos para comparecer ao local e efetuar o procedimento. Afirmou que, embora a passageira tenha chegado em seguida, o funcionário da ré se recusou a realizar o check-in, adotando postura ríspida e insensível, mesmo diante do estado emocional da passageira, que não dominava o idioma inglês, viajava em grupo e se encontrava abalada. Asseverou que a negativa resultou no impedimento de embarque da sua colega, situação que atribuiu à falha inicial do sistema e à ausência de suporte adequado. Relatou que diante do ocorrido, optou por não embarcar, permanecendo com sua amiga, tendo, consequentemente, perdido o voo originalmente contratado e sido compelido a adquirir nova passagem aérea junto à companhia Qatar Airways, no valor de EUR 884,14, equivalente a R$ 6.084,75 (seis mil e oitenta e quatro reais e setenta e cinco centavos). Requereu reparação moral e material. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (id 178251829). Impugnou o pedido de justiça gratuita. No mérito pugnou pela aplicação da Convenção de Montreal e do Código Brasileiro de Aeronáutica – CBA. Defendeu que os fatos ocorreram por culpa exclusiva do autor e, portanto, inexiste danos a serem ressarcidos. Ao final pugnou pela total improcedência das pretensões autorais. A parte autora apresentou réplica (id 180971541). É o que importa relatar. Passo a decidir. Diante da desnecessidade da produção de prova em audiência, procedo com o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC, por…

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