Processo 0800009-22.2026.8.20.5033

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Email: nt15civ@tjrn.jus.br Processo: 0800009-22.2026.8.20.5033 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte autora: KARLA ANDREA CAMARA RAMALHO Parte ré: CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA - EPP SENTENÇA RELATÓRIO Vistos, etc., Trata-se de uma ação revisional e indenizatória ajuizada por Karla Andrea Camara Ramalho em desfavor de CREFAZ Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e a Empresa de pequeno Porte Ltda., alegando, em síntese, que: a) contratou junto a ré um empréstimo no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), em 20/08/2025, com taxa de juro anual de 445,73% (quatrocentos e quarenta e cinco vírgula setenta e três por cento) e mensal de 15,19% (quinze vírgula dezenove por cento); b) no negócio entabulado, foi fixado o total de 24 (vinte e quatro) parcelas fixas e mensais de R$ 166,12 (cento e sessenta e seis reais e doze centavos), totalizando R$ 3.986,88 (três mil novecentos e oitenta e seis reais e oitenta e oito centavos); c) desconhecia, em razão da sua hipossuficiência, que as taxas cobradas eram abusivas, estando muito acima da média do mercado financeiro, segundo o BACEN, para a mesma época, qual seja: 1,81% (um vírgula oitenta e um por cento) ao mês e 24,08% (vinte e quatro vírgula oito por cento) ao ano; d) as cobranças estão vinculadas a sua fatura de energia. Amparada nesses fatos, requereu, liminarmente, que a ré e a concessionária de energia sejam compelidas a suspenderem a cobrança das parcelas na sua conta de energia, bem como seja proibida a interrupção do fornecimento de energia elétrica para sua residência. Pugnou, ainda, que seja autorizado o depósito mensal do valor incontroverso das parcelas e a concessão da justiça gratuita. Quanto ao mérito, requereu a condenação da ré à devolução em dobro do indébito, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. A tutela de urgência restou indeferida (Id. 178213888). Devidamente citada, a parte demandada apresentou contestação, suscitando preliminar de inépcia da inicial e impugnação à concessão de justiça gratuita à parte autora. No mérito, pugna pela total improcedência dos pedidos formulados pelo autor, descrevendo as contratações realizadas entre as partes e sustentando a legalidade das taxas de juros remuneratórios pactuadas (Id. 177484256). A autora ofertou réplica à contestação (Id. 178592079). Não houve maior dilação probatória. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se comportar a demanda o julgamento antecipado, devido à prescindibilidade de produção probatória em audiência, uma vez que as provas documentais já anexada aos autos mostram-se suficientes para o deslinde da matéria, conforme autoriza o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, cumpre rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial, tendo em vista que a exordial guarda observância aos requisitos estabelecidos no art. 319 e seguintes do CPC. Com efeito, nos termos do art. 319 do CPC, a parte autora deve declarar na petição inicial o seu domicílio e residência. Não há exigência, contudo, de juntada de comprovante de endereço, o qual não constitui documento indispensável à propositura da ação (art. 320 do CPC), de modo que sua ausência não tem o condão de ensejar o indeferimento da inicial. Quanto ao…

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