Processo 0800009-25.2026.8.10.0078
TJMA • Apelação Cível
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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800009-25.2026.8.10.0078 – BURITI BRAVO Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Apelante: Claudionilson de Brito Cruz Advogado: Kleber Lemos Sousa (OAB/PI 9.144) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social Representante: Procuradoria Federal no Estado do Maranhão DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE ACIDENTÁR
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