Processo 0800009-29.2025.4.05.8001

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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800009-29.2025.4.05.8001 APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: PATRICK OLIVEIRA PORTO ADVOGADO do(a) APELADO: DAFFYNE VITAL DE SOUZA SILVA - AL22126-A EMENTA CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL EM GARANTIA. LEI N. 9.514/1997. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PURGAÇÃO DA MORA. DEVEDOR EM LOCAL IGNORADO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. ART. 26, § 4º, DA LEI N. 9.514/1997. PUBLICAÇÃO EM JORNAL DE MAIOR CIRCULAÇÃO LOCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, II, DO CPC. NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA DETERMINAR A ANULAÇÃO DO REGISTRO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE AVERBADO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL N. 56.714, SEM PREJUÍZO DA RENOVAÇÃO DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, INDEFERINDO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL EM GARANTIA, REGULADA PELA LEI N. 9.514/1997, EXIGE O CUMPRIMENTO DE REQUISITOS FORMAIS PARA A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO, DENTRE OS QUAIS A INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA PURGAÇÃO DA MORA, NA FORMA DO ART. 26, §§ 1º E 3º, DO REFERIDO DIPLOMA. 3. QUANDO O DEVEDOR NÃO É ENCONTRADO NO ENDEREÇO DO IMÓVEL NEM NO ÚLTIMO ENDEREÇO FORNECIDO, A LEI AUTORIZA A INTIMAÇÃO POR EDITAL, EXIGINDO, CONTUDO, QUE A PUBLICAÇÃO OCORRA EM JORNAL DE MAIOR CIRCULAÇÃO LOCAL OU EM JORNAL DE COMARCA DE FÁCIL ACESSO, PELO PERÍODO MÍNIMO DE TRÊS DIAS, CONFORME O ART. 26, § 4º, DA LEI N. 9.514/1997. 4. NO CASO DOS AUTOS, A CERTIDÃO DO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS ATESTOU QUE O DEVEDOR ENCONTRAVA-SE EM LOCAL IGNORADO, TENDO SIDO PROVIDENCIADA A INTIMAÇÃO POR EDITAL. TODAVIA, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO DEMONSTROU QUE O EDITAL FOI EFETIVAMENTE PUBLICADO EM JORNAL DE MAIOR CIRCULAÇÃO LOCAL, LIMITANDO-SE A JUNTAR O EDITAL EXPEDIDO PELO CARTÓRIO E O EDITAL RELATIVO AO LEILÃO PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A INTIMAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. 5. O ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE, INCLUSIVE A OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS RELATIVAS À INTIMAÇÃO DO DEVEDOR, RECAI SOBRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC, MORMENTE QUANDO O JUÍZO ATRIBUI-LHE EXPRESSAMENTE TAL ENCARGO PROBATÓRIO, E A PARTE NÃO SE DESINCUMBE DO ÔNUS. 6. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA CEF EM SEDE DE APELAÇÃO NÃO SE PRESTA A SUPRIR A DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA VERIFICADA EM PRIMEIRO GRAU, PORQUANTO CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL, EM AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRECLUSÃO E AO CONTRADITÓRIO, NÃO SE ENQUADRANDO NAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS PREVISTAS NO ART. 1.014 DO CPC. 7. A FÉ PÚBLICA DE QUE SE REVESTEM AS CERTIDÕES CARTORARIAS NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA LEGAL DE COMPROVAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL EM JORNAL DE MAIOR CIRCULAÇÃO LOCAL, REQUISITO AUTÔNOMO PREVISTO NO ART. 26, § 4º, DA LEI N. 9.514/1997, CUJA INOBSERVÂNCIA COMPROMETE A VALIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA E, POR CONSEQUÊNCIA, DE TODOS OS ATOS SUBSEQUENTES DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL. 8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS MAJORADOS EM 2% (DOIS POR CENTO), ELEVANDO-SE O PERCENTUAL DE 10% PARA…

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