Processo 0800009-39.2025.8.14.0081
TJPA • Apelação Cível
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Processo nº 0800009-39.2025.8.14.0081 Órgão julgador: 2ª Turma de Direito Público Recurso: Recurso Inominado Comarca: Bujaru - Pará Recorrente: ESTADO DO PARÁ Recorridos: JEFFERSON VIEIRA DA SILVA e Outros Relator (a): Juiz Convocado MIGUEL LIMA DOS REIS JÚNOR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INTERPOSIÇÃO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NA JUSTIÇA COMUM. CABIMENTO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM
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