Processo 0800010-14.2026.8.15.0161
TJPB • Procedimento Comum Cível
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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800010-14.2026.8.15.0161 [Abuso de Poder] AUTOR: ROBSON RENAN DE OLIVEIRA SILVA REU: SOSSEGO CAMARA MUNICIPAL SENTENÇA Trata-se de Ação Anulatória com pedido de tutela de urgência proposta por ROBSON RENAN DE OLIVEIRA SILVA em face da CÂMARA MUNICIPAL DE SOSSEGO/PB e de seus agentes públicos, objetivando a declaração de nulidade de processo político-administrativo de cassação de mandato parlamentar contra si instaur
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