Processo 0800010-23.2025.8.02.0060

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

ADV: LEONARDO FREITAS DANTAS DE FARIAS (OAB 18109/AL) - Processo 0800010-23.2025.8.02.0060 - Ação Civil Pública - Internação compulsória - ASSISTENTE: Clovis Franscisco Peixoto - Ante o exposto, DEFIRO o pedido de nova internação de Augusto dos Santos Peixoto, com fundamento no art. 23-A, § 3º, II, e § 5º, I, II e III, da Lei nº 11.343/2006 (redação da Lei nº 13.840/2019), combinado com o art. 4º da Lei nº 10.216/2001, e DETERMINO: a) Ao ESTADO DE ALAGOAS que, no prazo de 5 (cinco) dias, inform

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.