Processo 0800010-43.2023.4.05.8305
TRF5 • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800010-43.2023.4.05.8305 APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: JONAS RAFAEL SANTANA GOMES ADVOGADO do(a) APELADO: SAULO CRISTIANO ALBUQUERQUE MOREIRA DE LIMA - PE46811 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por JONAS RAFAEL SANTANA GOMES (id. nº 6376917), com fundamento no art. 105, III, "a" da Constituição Federal, em face de acórdão da Quinta Turma deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a seguir e
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