Processo 0800010-47.2024.8.04.0110
TJAM • Ação Civil Pública Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Amazonas em face do Município de Iranduba e do Estado do Amazonas, objetivando a condenação dos requeridos em obrigações de fazer e indenização por danos morais coletivos. A exordial narra, em síntese, a ocorrência de grave dano e poluição ambiental decorrente do lançamento de dejetos hidrossanitários e resíduos hospitalares sem tratamento prévio pelo Hospital Regional Hilda Frei
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