Processo 0800010-82.2026.8.10.0054

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd. 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra/MA, CEP: 65760-000, Tel: (99) 2055-1581 E-mail: vara1_pdut@tjma.jus.br) PROCESSO Nº 0800010-82.2026.8.10.0054 REQUERENTE(S): JOYCIANNE PEREIRA RAMOS LIMA Rua da Terra, 17, Cohab, PRESIDENTE DUTRA - MA - CEP: 65760-000 Advogado do(a) AUTOR: JOELMA DANNIELY CAVALCANTI MEIRELES - PI19496 REQUERIDO(A)(S): WILL S.A. MEIOS DE PAGAMENTO Rua Eugênio de Medeiros, 303, - até 351/352, Pinheiros, SãO PAULO - SP - CEP: 05425-000 DESPACHO Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA (Id. 169119286), proposta em 05.01.2026, por JOYCIANNE PEREIRA RAMOS LIMA, em face de WILL FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ao postular, em síntese, revisão contratual, bem como indenização por danos morais. O despacho de Id. 169343717, de 15.01.2026, determinou a emenda da inicial, para que a parte autora acostasse instrumento procuratório assinado pelo(a) outorgante, bem como esclarecesse se há documentação escrita ou não sobre o contrato celebrado com a instituição financeira. Em manifestação de Id. 170870967, o(a) autor(a) anexou procuração válida (Id. 170872041). Além disso, relatou que não foi realizado contrato escrito com a parte requerida e acostou ata notarial, com capturas de tela do suposto atendimento automatizado nos canais digitais do(a) requerida(a), lavradas na Serventia Extrajudicial (Id. 170872048). Então, o despacho de Id. 172368105, de 09.03.2026, determinou que a parte requerente apresentasse dados e a titularidade do cartão de crédito referido, bem como faturas/demonstrativos que evidenciassem a cobrança em valor superior ao supostamente pactuado. O(a) autor(a) se manifestou nos autos em Id. 176416416, oportunidade em que juntou faturas e comprovantes de pagamentos (Ids. 176416420, 176416421, 176416422 e 176416423). Verifico, de pronto, que as faturas de cartão de crédito acostadas em Ids. 176416420 e 176416421 não são hábeis, por si só, para comprovar vínculo contratual com a referida instituição financeira demandada, uma vez que não apresentam nome do(a) titular e/ou CPF da parte autora. Constato, ainda, que os comprovantes de pagamentos colacionados aos autos (Ids. 176416422 e 176416423) indicam o Nu Pagamentos S.A. como instituição financeira vinculada ao CPF do(a) autor(a) na operação realizada, o que gera contradição com a narrativa fática e legitimidade passiva arguida na inicial; sendo, pois, necessários esclarecimentos acerca de tais fatos, pelo que não atende, em um primeiro momento, aos requisitos previstos nos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). Dessa forma, nos termos do artigo 321, CPC/2015, intime-se novamente a parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial e sane as irregularidades acima apontadas, sob pena de ser extinto o feito sem resolução do mérito. Após, com ou sem manifestação, tudo devidamente certificado, autos conclusos. À Secretaria para as providências de estilo. Presidente Dutra/MA, data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra/MA

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