Processo 0800010-82.2026.8.14.0018
TJPA • Procedimento Comum Cível
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PROCESSO Nº: 0800010-82.2026.8.14.0018 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA 1. RELATÓRIO ANTONIA SILVA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou Ação de Restituição de Valores cumulada com Indenização por Dano Moral e Pedido de Tutela Provisória de Urgência Antecipada em face de BANCO PAN S/A., igualmente qualificado, alegando a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) que sus
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