Processo 0800010-86.2018.8.20.5162

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Extremoz Rua Almirante Ernesto de Melo Júnior, 135, Conj. Estrela do Mar, EXTREMOZ - RN - CEP: 59575-000 Processo: 0800010-86.2018.8.20.5162 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE ATANIEL DA SILVA EVANGELISTA, LUCIANA SANTOS DA ROCHA REU: FABIANO DA COSTA MORAES, FLAVIA SEGUNDA DE MEDEIROS MORAES Grupo de Apoio às Metas do CNJ SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de uma ação de obrigação de fazer com pedido de indenização proposta por José Ataniel Da Silva Evangelista e Luciana Santos da Rocha contra Fabiano da Costa Moraes e Flavia Segunda de Medeiros Moraes, sob o argumento de que adquiriram um imóvel dos réus, na qualidade de construtores, por meio de um contrato particular de compra e venda e mútuo com obrigações de alienação fiduciária (Programa Minha Casa Minha Vida - CEF). Sustentam que receberam o imóvel com diversos vícios de construção, internos e externos, tais como rachaduras e trincas, fissuras, transbordamento de fossa e outros decorrentes destes, além de vícios no sistema hidráulico do imóvel (Id. 26927612 - Pág. 3 e seguintes). Relatam que não conseguiram resolver a situação junto aos construtores, réus, nem junto à Caixa Econômica Federal (CEF). Noticiaram que chegaram a agendar a visita do engenheiro da CEF para que pudessem requerer administrativamente a avaliação e reparos, mas este nunca compareceu para a realização da perícia. Defendem terem precisado realizar alguns reparos no imóvel às próprias expensas, mas que esses não resolveram a sua situação, motivo pelo qual há a necessidade de tal ação, com a condenação dos réus em danos morais e materiais, em valor estimado para a realização dos reparos. Em contestação, os réus defendem, preliminarmente: (I) a inépcia da inicial, argumentando que a pretensão da autora fora fundada em contrato de empreitada, em relação à construção de imóvel localizado na Rua Padre Cícero, nº 13, Extremoz, mas que o contrato objeto, em verdade, é de Compra e Venda, celebrado entre a CEF e os demandados; Ademais, sustenta que o objeto do referido contrato é um terreno, no qual os demandantes construíram o imóvel e depois alienaram para o autores; (II) incompetência absoluta da Justiça Estadual, pois o imóvel em questão fora adquirido com recursos do Sistema Financeiro de Habitação, com financiamento pela Caixa Econômica Federal, atraindo a competência da Justiça Federal; (III) pugnou, ainda, pela revogação da justiça gratuita concedida aos autores. Prejudicialmente ao mérito, defenderam a prescrição da pretensão autoral, tendo em vista que se trata de contrato de compra e venda, cuja prescrição para pugnar pela reparação e indenização de danos prescreve em três anos, art. 206, §3º, V, CC, e tendo a contratação ocorrido em 10/01/2014, a prescrição se deu em 10/01/2017. Ademais, sustentaram que a pretensão autoral é de enriquecimento ilícito, pois apesar de nomear a ação como de obrigação de fazer, pugnam, apenas, por indenização pecuniária (moral e material), sobre danos que não são decorrentes de vícios construtivos, oriundos do uso natural do imóvel, como rachaduras (que se originam com a acomodação) e desgaste no rejunte do piso, dentre outros. Defende, ainda, que o imóvel passou por vistorias do setor de engenharia da CEF antes mesmo de sua entrega e para que o contrato de financiamento habitacional fosse assinado, o que gera presunção de inexistência de quaisquer vícios impactantes. Na réplica sob o Id.…

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