Processo 0800010-87.2019.8.12.0049
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
02. O pedido formulado pela autora não demanda nova redistribuição do ônus da prova. Isso porque, ao proferir a decisão saneadora e determinar que o Município apresentasse o prontuário médico, exames e demais registros relativos ao atendimento da autora, este Juízo já aplicou, ainda que de forma implícita, a técnica da distribuição dinâmica do ônus da prova prevista no artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil. Com efeito, referida norma autoriza a atribuição do encargo probatório à parte qu
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