Processo 0800010-94.2025.8.10.0029
TJMA • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (2)
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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) PROCESSO Nº 0800010-94.2025.8.10.0029 | PJE Promovente: LUIZA MOURA DA SILVA ROCHA Advogado do(a) REQUERENTE: NATALIA BARBOSA DE SOUSA - MA13269-A Promovido: ESTADO DO MARANHAO S E N T E N Ç A Relatório Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente ao procedimento dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Fundamentação O fe
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