Processo 0800011-12.2025.8.01.0003

DESPACHO Nº 0800011-12.2025.8.01.0003 - Apelação Cível - Brasileia - Apelante: Município de Brasiléia - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Estado do Acre nos autos da Ação Civil Pública ajuizada, em primeiro grau, pelo Ministério Públic

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