Processo 0800011-18.2021.8.12.0109

Ficam as partes intimadas da decisão de pág. 167: Recebo o recurso inominado retro, no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9099/95. Intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões no prazo legal (art. 42, §2º, da Lei nº 9099/95). Após, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recu

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