Processo 0800011-57.2022.8.06.0171
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA (EM RESPONDÊNCIA, Portaria nº 1233/2026) PROCESSO Nº: 0800011-57.2022.8.06.0171 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA APELADO: MUNICIPIO DE QUITERIANOPOLIS EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO CETAMINA (CLORIDRATO DE CETAMINA 50 MG). C
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