Processo 0800011-62.2024.8.10.0143
TJMA • Mandado de Segurança Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE MORROS Proc. 0800011-62.2024.8.10.0143 REQUERENTE: ELIENE ROCHA PESTANA REQUERIDO: CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE MORROS/MA e outros SENTENÇA 1. RELATÓRIO ELIENE ROCHA PESTANA impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de liminar em face de ato atribuído à PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORROS/MA, Sra. ALZERINA MAIA CONSTANTINO. A pretensão autoral visa a anulação definitiva do Processo de Cassação nº 01/2023 e do consequente De
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