Processo 0800011-76.2024.8.14.0070
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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COMARCA DE ABAETETUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ABAETETUBA PROCESSO: 0800011-76.2024.8.14.0070 AUTOR: GLAUBER OLIVEIRA FERREIRA REU: TRADIÇÃO ADMINISTRADORA DE CONSORCIO SENTENÇA I – RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. PRELIMINARES II.1.1 Falta de interesse de agir A requerida invoca como preliminar a falta de interesse de agir do requerente sob o fundamento de que o contrato fora estabelecido sob a égide da Lei nº 11.795/2008. Neste
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