Processo 0800011-96.2026.8.10.0012
TJMA • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
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PROCESSO: 0800011-96.2026.8.10.0012 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LEA MARCIA MELO DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: ANA BEATRIZ TRAVINCAS LULA - MA29196 REQUERIDO(A): TAM LINHAS AEREAS S. A. Advogado do(a) REU: FABIO RIVELLI - MA13871-A SENTENÇA/DESPACHO/DECISÃO:
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