Processo 0800012-27.2023.8.06.0100
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE PROCESSO: 0800012-27.2023.8.06.0100 - APELAÇÃO CÍVEL (198). APELANTE: MUNICIPIO DE ITAPAJE. APELADO: MINISTERIO PUBLICO. DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PACIENTE HIPOSSUFFICIENTE E PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS. LEGITIMIDADE DO ENTE PÚBLICO QUE FIGURA NO POLO PASSIVO
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