Processo 0800012-41.2025.8.14.0033
TJPA • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NÃO CONFIGURADA. PALAVRA DAS VÍTIMAS CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. DOSIMETRIA DA PENA. SÚMULA 444 DO STJ. NEUTRALIZAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DE PERSONALIDADE E ANTECEDENTES. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. REGIME INICIAL ABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PR
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