Processo 0800012-51.2026.8.10.0022

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2ª Vara Cível de Açailândia/MA SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL Endereço: Avenida Edilson Caridade Ribeiro, 01, Residencial Tropical, AçAILâNDIA - MA - CEP: 65930-000 Horário de atendimento: 08 às 18h Número do Processo: 0800012-51.2026.8.10.0022 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte autora: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO OESTE MARANHENSE - SICOOB OESTE MARANHENSE Advogados do(a) EXEQUENTE: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - MA9976-A, MARIA LUCILIA GOMES - MA5643-A Parte ré: I. S. SOUSA SOLDA E SERVICOS e outros Advogado do(a) EXECUTADO: MATHEUS ARAUJO MEZZACAPA - SP446214 INTIMAÇÃO. Nesta data, procedo à intimação das partes, por seus advogados, para conhecimento da DECISÃO id 178431436, a seguir transcrita: "Vistos, etc. Trata-se de ação de execução, de partes as acima mencionadas, contra a qual, a parte excipiente/executada, por seu advogado, opôs-se através de exceção de pré-executividade (ID 170910729), sustentando, em síntese, que faz jus à gratuidade judiciária, a execução é nula por ausência de liquidez e certeza do título, há encargos abusivos e são impenhoráveis as verbas alimentares. Anexos, documentos. Intimada, a parte exequente/excepta, apresentou impugnação (ID 173097817). Eis o relevante. Passo à decisão. Em relação ao pedido de gratuidade, verifico que o polo passivo da demanda é composto por pessoa física e jurídica, cujo regramento para concessão da benesse é distinto. No caso da pessoa jurídica, não incide a presunção de hipossuficiência estabelecida no art. 99, §3º, do CPC, devendo a parte requerente, demonstrar de forma efetiva, no caso concreto, sua hipossuficiência. A propósito, a súmula n. 481 do STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (SÚMULA 481, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012) No caso dos autos, a parte executada pessoa jurídica juntou relatório do “Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório”, com período de apuração de 01 a 31/12/2024 (ID 170910740), portanto, período diverso daquele em que a prova da hipossuficiência deveria ser feita – janeiro de 2026. Com efeito, tenho que não há nos autos elementos probatórios capazes de comprovar a hipossuficiência da parte executada/excipiente pessoa jurídica, razão pela qual, indefiro o pedido. Em relação à pessoa física, verifico que, não obstante intimada para tanto, não juntou quaisquer documentos (extratos, faturas, IRPF, etc), que pudesse ser utilizado para revelar a sua hipossuficiência financeira, razão pela qual, indefiro, igualmente, o referido pedido. Da alegação de falta de liquidez e certeza do título. Ao examinar a inicial, verifico que instruída com Cédula de Crédito Bancário (CCB), devidamente acompanhada de demonstrativo de evolução da dívida (ID’s 169106410 e 169106411). Nos termos do art. 28 da Lei n.º 10.931/2004, a “Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta-corrente elaborado conforme previsto no §2º.” Preconiza o respectivo parágrafo que sempre que for necessário à apuração do valor exato da obrigação, ou do saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, os cálculos serão feitos pelo credor, através de planilha de cálculo e, quando…

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