Processo 0800012-55.2026.8.12.0035
TJMS • Procedimento Comum Cível
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Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Assim, ausentes os requisitos previstos no art. 311 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de concessão da tutela de evidência. Designe-se audiência de conciliação, nos termos do artigo 16, da Lei nº 9.099/95, com as advertências legais a seguir: a) O não comparecimento da parte autora impor
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