Processo 0800012-92.2025.8.02.0027
TJAL • Apelação Cível
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DESPACHO Nº 0800012-92.2025.8.02.0027 - Apelação Cível - Passo de Camaragibe - Apte/Apdo: E. de A. - Apdo/Apte: M. de P. de C. - Apelado: M. P. do E. de A. - 'R E L A T Ó R I O Tratam-se de Recursos de Apelação Cível interpostos pelo Estado de Alagoas e pelo Município de Passo de Camaragibe, contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara do Único Ofício de Passo de Camaragibe, nos autos da Ação Civil Pública com pedido de Internação Compulsória proposta pelo Ministério Público do E
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