Processo 0800012-92.2025.8.10.0052
TJMA • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL INICIADA EM 1º DE JUNHO E FINALIZADA EM 08 DE JUNHO DE 2026 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0800012-92.2025.8.10.0052 APELANTE: CAUAN VAGNER FRAZAO DEFENSOR PÚBLICO: LORENA LIMA DE PATRÍCIO RIBEIRO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PROMOTOR DE JUSTIÇA: LÚCIO LEONARDO F. GOMES INCIDÊNCIA PENAL: ART. 250, §1º, II, “A”, DO CÓDIGO PENAL ORIGEM: 3ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA PERES SOARES AMORIM REVISOR: D
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