Processo 0800013-08.2026.8.10.0096
TJMA • Procedimento Comum Cível
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Processo n°: 0800013-08.2026.8.10.0096 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e em obediência ao disposto no art. 93, XIV da Constituição Federal e no art. 203, § 4° do Código de Processo Civil, bem como no art. 126 do Código de No
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