Processo 0800013-25.2016.8.12.0024

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

1. Indefiro a pretensão de inclusão, no monte partilhável, do imóvel matriculado sob nº 4.770. O bem em comento encontra-se regularmente registrado em nome de terceiros, não integrando o patrimônio do inventariado ao tempo da abertura da sucessão. A investigação sobre a origem dos recursos utilizados para a compra do imóvel, a aferição de eventual fraude, simulação ou avanço sobre a parte legítima disponível dos doadores exige dilação probatória complexa (testemunhal, documental e eventualmente

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.