Processo 0800013-38.2025.8.20.5116
TJRN • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800013-38.2025.8.20.5116 Polo ativo L. F. S. D. S. Advogado(s): Polo passivo 1. P. D. J. D. G. e outros Advogado(s): Ementa: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECEPTAÇÃO DOLOSA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM LÍCITA DO BEM OU DA MODALIDADE CULPOSA. INOVAÇÃO RECURSAL NÃO CONFIGURADA. M
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