Processo 0800013-39.2023.8.20.5106
TJRN • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800013-39.2023.8.20.5106 Polo ativo SANTA ALIANCA COMERCIO E SERVICOS LTDA Advogado(s): SAMARA MARIA MORAIS DO COUTO Polo passivo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): EMENTA: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO COM ENCARGO. DESCUMPRIMENTO DA CONDIÇÃO RESOLUTIVA EXPRESSA. REVERSÃO AUTOMÁTICA AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINIS
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