Processo 0800013-72.2016.4.05.8101
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800013-72.2016.4.05.8101 APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: EMANUELA MARIA PONTES DO AMARAL ADVOGADO do(a) APELADO: RAFAELA VALE CAVALCANTE - CE21320-A ADVOGADO do(a) APELADO: MONICA MARIA VIEIRA ADERALDO - CE12546 DECISÃO Feito que retorna da Vice-Presidência, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de retratação caso se entenda pertinente, em relação ao Tema 6 (Súmula Vinculante
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