Processo 0800014-23.2026.8.19.0005

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Arraial do Cabo Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Arraial do Cabo Almirante Paulo de Castro Moreira da Silva, s/n, sala 112, Centro, ARRAIAL DO CABO - RJ - CEP: 25 DECISÃO Processo:0800014-23.2026.8.19.0005 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIZ CLAUDIO GOMES DOS SANTOS RÉU: PROLAGOS S/A - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO e Os Juizados Especiais Cíveis, cabe ao Juízo de origem realizar o juízo prévio de admissibilidade do recurso inominado, inclusive quanto à regularidade do preparo e à análise do pedido de gratuidade de justiça formulado em sede recursal. Nesse sentido, dispõe o Enunciado nº 166 do FONAJE: "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau." Do mesmo modo, o Enunciado nº 115 do FONAJE prevê que, indeferida a concessão da gratuidade de justiça requerida em sede de recurso, deve ser concedido à parte recorrente o prazo de 48 horas para o recolhimento do preparo. A parte autora foi intimada para comprovar sua hipossuficiência econômica, juntou documentos, teve o pedido de gratuidade analisado por este Juízo e, diante do indeferimento, foi intimada para recolher o preparo recursal no prazo legal. Ressalte-se que a petição de ID 290900262 não apresenta novos elementos aptos a modificar a conclusão anteriormente adotada, limitando-se a sustentar, de forma equivocada, que este Juízo não poderia examinar a gratuidade recursal. Tal alegação não encontra amparo no rito da Lei nº 9.099/95 nem nos enunciados aplicáveis ao sistema dos Juizados Especiais. Assim,mantenho integralmente a decisão de ID 290457951, que indeferiu a gratuidade de justiça para fins recursais. Certifique-se se houve o recolhimento integral do preparo no prazo de 48 horas, contado da intimação da decisão que indeferiu a gratuidade recursal. Caso não tenha havido comprovação tempestiva do preparo,JULGO DESERTO o recurso inominado interposto pela parte autora, deixando de recebê-lo, nos termos do art. 42, (sec) 1º, da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado nº 80 do FONAJE. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. ARRAIAL DO CABO, 17 de julho de 2026. JOSE RENATO OLIVA DE MATTOS FILHO Juiz Titular

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