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Constam Ministério Público da Paraiba.

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Ministério Público da Paraiba — Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal

Processo nº 0800014-28.2026.8.15.0201 · Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal · 2026 · ver número completo →

Processo nº 0800014-28.2026.8.15.0201, do TJPB, movido por Ministério Público da Paraiba, na classe Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal, distribuído em 2026.

Tribunal

TJPB

Órgão julgador

3ª Vara Regional das Garantias

Classe

Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal

Ano

2026

Partes do processo

Ministério Público da ParaibaPolo ativo

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