Processo 0800014-28.2026.8.15.0201
TJPB • Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal
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PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 3ª VARA REGIONAL DAS GARANTIAS PROCESSO: 0800014-28.2026.8.15.0201 MEDIDAS PROTETIVAS - ESTATUTO DO IDOSO CRIMINAL (10967) / [Crime / Contravenção contra Idoso, Crimes Previstos no Estatuto do Idoso, Furto Qualificado] AUTOR: DELEGACIA DE COMARCA
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