Processo 0800014-36.2024.8.14.0036
TJPA • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE OEIRAS DO PARÁ Processo nº. 0800014-36.2024.8.14.0036 AUTOR: B DO S PINHEIRO PINTO - EPP REU: MUNICIPIO DE OEIRAS DO PARA Sentença I – RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de não fazer impeditiva de obra nova cumulada com obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por B DO S PINHEIRO PINTO – EPP em face do MUNICÍPIO DE OEIRAS DO PARÁ. Sustenta a autora, na petição inicial [Num. 106616433], que explora, há
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