Processo 0800014-39.2022.8.01.0013
TJAC • Ação Civil Pública Cível
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ADV: SILES KEEGAN CAVALCANTE FREITAS (OAB 2714/AC), ADV: REGE EVER CARVALHO VASQUES (OAB 3212/AC), ADV: ITALO GUILHERME ROJAS XIMENES (OAB 5257/AC) - Processo 0800014-39.2022.8.01.0013 - Ação Civil Pública - Dano Ambiental - RÉU: Felipe Francio e outro - Ante o exposto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a autocomposição celebrada entre Felipe Frâncio e o Ministério Público do Estado do Acre, nos termos consolidados às fls. 328-330, considerados conjuntamente com as mani
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