Processo 0800014-43.2026.8.10.0144
TJMA • Apelação Cível
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800014-43.2026.8.10.0144 – PJE APELANTE: MARIA DE LOURDES LEAL SILVA. ADVOGADO: LEONARDO BARROS POUBEL (OAB/MA 9.957-A). APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL (OAB/DF 513). RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO MENDONÇA. E M E N T A CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS SOB A RUBRICA “ENCARGOS LIMITE
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