Processo 0800014-60.2023.8.14.0104

TJPA • APELAçãO CíVEL

Tribunal

TJPA

Número CNJ

0800014-60.2023.8.14.0104

Classe

APELAçãO CíVEL

Órgão Julgador

1ª Turma de Direito Público - Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO

Última publicação

04/05/2026

Polo Ativo

JOSE DOMINGOS GAIAAutor

Advogados

MANOEL ONOFRE FREITAS MEIRAAdvogado

Última movimentação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0800014-60.2023.8.14.0104 APELANTE: JOSE DOMINGOS GAIA APELADO: MUNICIPIO DE BREU BRANCO RELATOR(A): Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. RE

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