Processo 0800014-66.2022.8.06.0056
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE PROCESSO: 0800014-66.2022.8.06.0056 - AGRAVO INTERNO. AGRAVANTE: ESTADO DO CEARA. AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO. Ementa: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA PELO MP/CE. MEDICAMENTOS INCORPORADOS AO SUS. PACIENTE MENOR, HIPOSSUFICIENTE E PORTADOR DE DOENÇAS GRAVES. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO CEARÁ. AFASTADA. RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE
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