Processo 0800014-95.2024.8.01.0004

TJAC • AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL

Tribunal

TJAC

Número CNJ

0800014-95.2024.8.01.0004

Classe

AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL

Órgão Julgador

Vara Única - Cível

Última publicação

27/04/2026

Polo Ativo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO ACREAutor

Polo Passivo

JOSé RONALDO PESSOA PEREIRARéu

Advogados

RAFAEL MACIEL DA SILVAAdvogado

GISELI ANDRÉIA GOMES LAVADENZAdvogado

Última movimentação

ADV: RAFAEL MACIEL DA SILVA (OAB 3485/AC), ADV: GISELI ANDRÉIA GOMES LAVADENZ (OAB 4297/AC) - Processo 0800014-95.2024.8.01.0004 - Ação Civil Pública - Dano ao Erário - AUTOR: Ministério Público do Estado do Acre - RÉU: José Ronaldo Pessoa Pereira - A satisfação da obrigação é uma das formas de ex

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