Processo 0800015-38.2026.8.10.0076
TJMA • Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) Criminal
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1° VARA DA COMARCA DE BREJO Processo nº 0800015-38.2026.8.10.0076 Classe/Ação: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) Polo Ativo: THALIA ARAUJO VIANA Advogado do(a) REQUERIDO: CARLOS ANTONIO SILVA OLIVEIRA - MA13327-A Polo Passivo: IVAN LIMA PIMENTEL DECISÃO Trata-se de Medidas Protetivas de Urgência formuladas com base no art. 22 da Lei nº 11.340/2006, tendo em vista a representação formulada por THALIA AR
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