Processo 0800015-62.2017.8.10.0073
TJMA • Apelação Cível
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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO SESSÃO VIRTUAL 23/06/2026 A 30/06/2026 AGRAVO INTERNO NOS AUTOS DO PROCESSO N.º 0800015-62.2017.8.10.0073 AGRAVANTE: PEDRO SILVA MARQUES Advogados: RICARDO AUGUSTO DUARTE DOVERA - MA6656-A, MAYARA ALMEIDA BOGEA - MA15239-A AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BARREIRINHAS Procurador: GRACIVAGNER CALDAS PIMENTEL (OAB/MA 14.812), JAMES DA SILVA BEZERRA - MA6216-A RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO N
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