Processo 0800015-78.2025.8.02.0049
TJAL • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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ADV: JOÃO VICTOR DOS SANTOS CASTRO (OAB 19188/AL) - Processo 0800015-78.2025.8.02.0049 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - RÉU: Geovano Cruz Santos - 3. DISPOSITIVO 08. Com vistas às dúvidas suscitadas acerca do estado de saúde mental do acusado no momento em que teria cometido o crime ao qual foi imputado, determino a instauração de incidente de sanidade mental, nos termos dos artigos 149 a 154 do Código de Processo Penal. 09. Com efeito, cumpre dar provimento à determinação do §2º
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