Processo 0800015-81.2026.8.15.0631
TJPB • PROCESSO DE APURAçãO DE ATO INFRACIONAL
Tribunal
Número CNJ
0800015-81.2026.8.15.0631
Classe
PROCESSO DE APURAçãO DE ATO INFRACIONAL
Órgão Julgador
Vara Única de Santa Luzia
Última publicação
09/04/2026
Polo Passivo
Advogados
JOSE NETO FREIRE RANGELAdvogado
Última movimentação
Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL (1464) 0800015-81.2026.8.15.0631 DESPACHO VISTOS ETC. 1.Intimem-se o Ministério Público e a defesa para tomarem conhecimento da guia de internação definitiva expedida e, querendo, se manifestarem no prazo s
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