Processo 0800015-92.2023.8.15.0241

VOTO Conforme relatado, o presente recurso de Apelação Criminal é interposto com o objetivo de reformar a sentença de primeiro grau, unicamente, no que tange à dosimetria da pena e ao regime prisional fixados. A materialidade do delito e a autoria delitiva, aliás, não foram objeto de impugnação pela

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