Processo 0800016-19.2026.8.15.0000
TJPB • Revisão Criminal
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Gabinete 12 - Desembargador CARLOS Martins BELTRÃO Filho ACÓRDÃO REVISÃO CRIMINAL N.º 0800016-19.2026.8.15.0000 - Órgão Especial ORIGEM: Vara Única de Serra Branca RELATOR: Desembargador Carlos Martins Beltrão Filho REQUERENTE: Alisson Higo Soares de Lima ADVOGADO: Rafael Felipe de Carvalho Dias (OAB/PB 23.611 e OAB/PE 64.715) REQUERIDO: Justiça Pública DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO.
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